Proposição: Projeto de Lei Nº 54/2026

Ementa: Encaminhamento Projeto de Lei Nº 54/2026 de GABINETE DA PRESIDÊNCIA para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR em 12/06/2026.

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DESPACHO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS

Objetivo: Para Ciência e Providências

Observações do Envio: O juízo de admissibilidade foi considerado positivo, devendo seguir para inclusão na próxima Sessão Ordinária.