Proposição: Projeto de Lei Nº 55/2026

Ementa: Encaminhamento Projeto de Lei Nº 55/2026 de GABINETE DA PRESIDÊNCIA para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR em 12/06/2026.

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DESPACHO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS

Objetivo: Para Ciência e Providências

Observações do Envio: Considerando o provimento do recurso interposto pelo autor da propositura, encaminho o projeto para a inclusão na pauta.