Itanhaém, {DataAtualExtenso}

De: ASSESSORIA TÉCNICA JURIDICA

Para: DIRETORIA JURIDICA

Referência:
Proposição: Projeto de Lei Nº 61/2026

Autoria: DANIEL COLAÇO MACHADO (DANIEL MACHADO)

Ementa: Encaminhamento Projeto de Lei Nº 61/2026 de ASSESSORIA TÉCNICA JURIDICA para DIRETORIA JURIDICA em 12/06/2026.

DESPACHO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS

Objetivo: Para Ciência e Providências

Observações do Envio: Certifico e dou fé que o presente Projeto de Lei nº 61/2026 foi recebido por esta Assessoria Técnica Jurídica em 12/06/2026, por meio de encaminhamento realizado pela Assessora Especial da Presidência. Nos termos da Portaria nº 34/2026, apresenta-se o presente parecer jurídico.