Proposição: Projeto de Lei Nº 46/2026

Ementa: Encaminhamento Projeto de Lei Nº 46/2026 de DIRETORIA JURIDICA para GABINETE DA PRESIDÊNCIA em 12/06/2026.

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DESPACHO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS

Objetivo: Para aprovação

Observações do Envio: Após a leitura do conteúdo do ofício encaminhado pelo poder executivo municipal, verificou-se que não foram supridas as inconsistências técnicas e jurídicas apontados pelo ofício n°. 19/2026. Desse modo, mantenho o parecer jurídico anteriormente exarado, opinado pela inadmissibilidade do seguimento. Para ciência e decisão.