Proposição: Projeto de Lei Nº 54/2026

Ementa: Encaminhamento Projeto de Lei Nº 54/2026 de DIRETORIA JURIDICA para GABINETE DA PRESIDÊNCIA em 11/06/2026.

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DESPACHO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS

Objetivo: Incluir no expediente do dia

Observações do Envio: Juízo de admissibilidade POSITIVO. Encaminho para remessa ao Departamento Parlamentar, objetivando que promova a INCLUSÃO NA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA.