Itanhaém, {DataAtualExtenso}

De: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR

Para: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR

Referência:
Processo Nº 3136/2025

Proposição: Projeto de Lei Nº 160/2025

Autoria: FERNANDO DA SILVA XAVIER MIRANDA (PROFESSOR FERNANDO)

Ementa: Encaminhamento Projeto de Lei Nº 160/2025 de DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR em 11/06/2026.

DESPACHO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS

Objetivo: Para providências regimentais

Observações do Envio: Considerando o Ofício GP nº 274/2026 (Expediente do Prefeito nº 158/2026) que comunicou o prazo transcorrido para a promulgação da Lei, o Presidente promulgou a Lei Municipal nº 4.911, de 1º de junho de 2026, conforme documento anexado. Ofício nº 177/2026 encaminhado ao Executivo. Para juntada da publicação da Lei no Boletim Oficial.