Proposição: Projeto de Lei Nº 5/2026

Ementa: Encaminhamento Projeto de Lei Nº 5/2026 de DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para GABINETE DA PRESIDÊNCIA em 11/06/2026.

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DESPACHO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS

Objetivo: Para Ciência e Providências

Observações do Envio: Considerando o Expediente do Prefeito nº 159/2026, por meio do qual foi informado o transcurso do prazo para promulgação da Lei, encaminho o Projeto de Lei ao Gabinete da Presidência para juntada da Lei nº 4.912, de 1º de junho de 2026. Após, retorne ao Departamento Parlamentar para a juntada da publicação da referida Lei no Boletim Oficial.