Proposição: Projeto de Lei Nº 46/2026

Ementa: Encaminhamento Projeto de Lei Nº 46/2026 de GABINETE DA PRESIDÊNCIA para DIRETORIA JURIDICA em 11/06/2026.

---

DESPACHO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS

Objetivo: Para Ciência e Providências

Observações do Envio: Reunião com a presença da empresa de consultoria contratada realizada com os Vereadores em 26 de maio de 2026, às 9h00. No mais, cumpre informar que houve a vinculação da resposta do Executivo ao ofício GP n º 19/2026 ao presente Projeto. Segue para ciência.