Itanhaém, {DataAtualExtenso}
De: ASSESSORIA TÉCNICA JURIDICA
Para: DIRETORIA JURIDICA
Referência:Ementa: Encaminhamento Projeto de Lei Nº 54/2026 de ASSESSORIA TÉCNICA JURIDICA para DIRETORIA JURIDICA em 11/06/2026.
Objetivo: Para Ciência e Providências
Observações do Envio: Certifico e dou fé que o Projeto de Lei nº 54/2026 retornou a esta Assessoria Técnica Jurídica após a apresentação da Emenda Modificativa nº 1/2026. Verifica-se que a inconsistência material anteriormente apontada nos autos, consistente na incompatibilidade cronológica entre a data constante da proposição originária e a certidão de óbito do homenageado, foi devidamente sanada pela referida emenda, que promoveu a correção da data constante do Projeto de Lei e de sua respectiva justificativa. Registra-se, ainda, que a Emenda Modificativa nº 1/2026 já foi objeto de análise por esta Assessoria Técnica Jurídica, por meio do Parecer Jurídico nº 118/2026, posteriormente ratificado pela Diretoria Jurídica. Diante disso, não subsistem os óbices formais anteriormente identificados, razão pela qual encaminham-se os autos à Diretoria Jurídica para ciência e demais providências cabíveis.