Proposição: Substitutivo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 117/2025

Ementa: Encaminhamento Substitutivo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 117/2025 de DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para ARQUIVO DO DEPARTAMENTO PARLAMENTAR em 10/06/2026.

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DESPACHO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS

Objetivo: Arquivar.

Observações do Envio: Veto Parcial MANTIDO na 53ª Sessão Ordinária, realizada em 25/05/2026. Para providências de arquivamento.