Itanhaém, {DataAtualExtenso}
De: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Para: ARQUIVO DO DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Referência:Ementa: Encaminhamento Projeto de Lei Nº 153/2025 de DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para ARQUIVO DO DEPARTAMENTO PARLAMENTAR em 10/06/2026.
Objetivo: Arquivar.
Observações do Envio: Veto Total MANTIDO na 53ª Sessão Ordinária, realizada em 25/05/2026. Para providências de arquivamento considerando a vinculação do Veto.