Itanhaém, {DataAtualExtenso}
De: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Para: ARQUIVO DO DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Referência:Ementa: Encaminhamento Projeto de Lei Nº 136/2025 de DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para ARQUIVO DO DEPARTAMENTO PARLAMENTAR em 10/06/2026.
Objetivo: Arquivar.
Observações do Envio: Veto Parcial MANTIDO na 54ª Sessão Ordinária, realizada em 01/06/2026. Diante disso, segue para providências de arquivamento.