Itanhaém, {DataAtualExtenso}
De: ARQUIVO DO DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Para: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Referência:Ementa: Encaminhamento Projeto de Lei Nº 136/2025 de ARQUIVO DO DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR em 10/06/2026.
Objetivo: Para providências regimentais
Observações do Envio: Certifico que o Projeto está voltando ao Departamento Parlamentar pois o mesmo recebeu um Veto Parcial no dia 11/05/2026. Segue para tramitações necessárias.