Proposição: Projeto de Lei Nº 59/2026

Ementa: Encaminhamento Projeto de Lei Nº 59/2026 de GABINETE DA PRESIDÊNCIA para COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO em 10/06/2026.

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DESPACHO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS

Objetivo: Para providências regimentais

Observações do Envio: INCLUSÃO NA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA