Proposição: Projeto de Lei Nº 59/2026

Ementa: Encaminhamento Projeto de Lei Nº 59/2026 de DIRETORIA JURIDICA para GABINETE DA PRESIDÊNCIA em 07/06/2026.

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DESPACHO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS

Objetivo: Para Ciência e Providências

Observações do Envio: Parecer em separado - Regime de urgência INADMITIDO. Determinar ao PARLAMENTAR que promova a INCLUSÃO NA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA e, após venha para aprovação da pauta da sessão.