Itanhaém, {DataAtualExtenso}
De: ASSESSORIA TÉCNICA JURIDICA
Para: DIRETORIA JURIDICA
Referência:Ementa: Encaminhamento Projeto de Lei Nº 59/2026 de ASSESSORIA TÉCNICA JURIDICA para DIRETORIA JURIDICA em 03/06/2026.
Objetivo: Para Ciência e Providências
Observações do Envio: Ratifica-se a observação constante do encaminhamento anterior. Certifico e dou fé que o presente Projeto de Lei foi recebido por esta Assessoria Técnica Jurídica em 03/06/2026, por meio de encaminhamento realizado pela Assessora Especial da Presidência, para análise jurídica, nos termos da Portaria nº 34/2026. Consta dos autos pedido de tramitação em regime de urgência, nos termos do art. 33, §1º, da Lei Orgânica do Município de Itanhaém. Sob o aspecto estritamente jurídico, não se evidencia a presença de situação excepcional, fato superveniente ou risco jurídico imediato que justifique a adoção do rito abreviado. A matéria, embora relevante sob o ponto de vista administrativo, não apresenta elementos que demandem tramitação em regime de urgência, podendo observar o rito ordinário, sem prejuízo ao interesse público. Encaminhem-se os autos à Diretoria Jurídica para análise e demais providências.