Itanhaém, {DataAtualExtenso}
De: ASSESSORIA TÉCNICA JURIDICA
Para: ASSESSORIA TÉCNICA JURIDICA
Referência:Ementa: Encaminhamento Projeto de Lei Nº 59/2026 de ASSESSORIA TÉCNICA JURIDICA para ASSESSORIA TÉCNICA JURIDICA em 03/06/2026.
Objetivo: Para Ciência e Providências
Observações do Envio: Certifico e dou fé que o presente Projeto de Lei foi recebido por esta Assessoria Técnica Jurídica em 03/06/2026, por meio de encaminhamento realizado pela Assessora Especial da Presidência. Nos termos da Portaria nº 34/2026, apresenta-se o presente parecer jurídico. Consta dos autos pedido de tramitação em regime de urgência formulado pelo Chefe do Poder Executivo. Contudo, em análise preliminar, não foram identificados elementos objetivos que evidenciem situação excepcional apta a justificar, de forma imediata, a adoção do regime de urgência. Encaminhem-se os autos à Diretoria Jurídica para análise e demais providências.