Proposição: Projeto de Lei Nº 41/2026

Ementa: Encaminhamento Projeto de Lei Nº 41/2026 de COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO para ASSESSORIA TÉCNICA JURIDICA - APOIO DAS COMISSÕES em 03/06/2026.

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DESPACHO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS

Objetivo: Para análise e emissão de parecer

Observações do Envio: Conforme deliberado em Reunião Ordinária das Comissões Permanentes realizada em 03 de junho de 2026, remeta-se para a Assessoria Técnica Jurídica - Apoio das Comissões para emissão de parecer em 5 (cinco) dias úteis.