Proposição: Substitutivo Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 18/2026

Ementa: Encaminhamento Substitutivo Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 18/2026 de COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO para COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO em 03/06/2026.

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DESPACHO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS

Objetivo: Para providências regimentais

Observações do Envio: Aguarde-se a designação de Audiência Pública, nos termos do art. 5º da Lei Municipal n° 2.623, de 14 de dezembro de 2000, alterada pela Lei n° 4.552, de 09 de março de 2022.