Itanhaém, {DataAtualExtenso}
De: ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA
Para: ASSESSORIA TÉCNICA JURIDICA
Referência:Ementa: Encaminhamento Projeto de Lei Nº 59/2026 de ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA para ASSESSORIA TÉCNICA JURIDICA em 02/06/2026.
Observações do Envio: Recebo e encaminho o PL nº 59/2026 do Executivo ao Departamento Jurídico para análise e emissão de parecer referente a Instituir na Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Obras Públicas, o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano. OBS: Requerimento de urgência, nos termos do artigo 33, § 1º, da Lei Orgânica do Município de Itanhaém.