Proposição: Projeto de Lei Nº 41/2026

Ementa: Encaminhamento Projeto de Lei Nº 41/2026 de COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO para COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO em 02/06/2026.

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DESPACHO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS

Objetivo: Para análise e emissão de parecer

Observações do Envio: Memorando expedido pela Divisão de Apoio às Comissões e encaminhado aos respectivos Vereadores. No mais, aguarde-se a realização da Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação designada para o dia 03 de junho de 2026.