Proposição: Projeto de Lei Nº 34/2026

Ementa: Encaminhamento Projeto de Lei Nº 34/2026 de COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO para COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO em 02/06/2026.

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DESPACHO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS

Objetivo: Para Ciência e Providências

Observações do Envio: Tendo em vista a manifestação do Presidente da CCJR na Reunião Conjunta das Comissões Permanentes, em 28 de maio de 2026, para expedir ofício referente ao convite ao Secretário Municipal de Esportes e Lazer, compete dizer que não houve deliberação pela maioria de seus membros, conforme previsto nos arts. 75 e 80, do Regimento Interno. Dessa forma, a manifestação deverá ser submetida à apreciação na Reunião Extraordinária designada para o dia 1º de junho de 2026.