Proposição: Emenda Modificativa Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 50/2026

Ementa: Encaminhamento Emenda Modificativa Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 50/2026 de DIRETORIA JURIDICA para GABINETE DA PRESIDÊNCIA em 01/06/2026.

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DESPACHO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS

Objetivo: Incluir no expediente do dia

Observações do Envio: Ratifica-se o parecer jurídico da ATJ – Juízo de admissibilidade POSITIVO. Verificado que a Emenda Modificativa nº 1/2026 ao Projeto de Lei nº 50/2026 promoveu adequação redacional do artigo 8º da proposição originária, em consonância com as ressalvas anteriormente apontadas nos pareceres jurídicos. Encaminho ao Gabinete da Presidência para o fim de que determine ao Departamento Parlamentar a INCLUSÃO EM PAUTA DA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA.