Proposição: Substitutivo Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 12/2026

Ementa: Encaminhamento Substitutivo Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 12/2026 de DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR em 01/06/2026.

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DESPACHO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS

Objetivo: Para providências regimentais

Observações do Envio: Ofício nº 166/2026 e Autógrafo nº 52/2026 encaminhados ao Executivo. Diante disso, aguarda-se a Lei.