Proposição: Emenda Modificativa Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 54/2026

Ementa: Encaminhamento Emenda Modificativa Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 54/2026 de DIRETORIA JURIDICA para GABINETE DA PRESIDÊNCIA em 01/06/2026.

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DESPACHO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS

Objetivo: Incluir no expediente do dia

Observações do Envio: Ratifica-se o parecer jurídico da ATJ – Juízo de admissibilidade POSITIVO. A Emenda Modificativa nº 1/2026 ao Projeto de Lei nº 54/2026 promoveu adequação suficiente para sanar a inconsistência material anteriormente apontada nos autos, especialmente quanto à incompatibilidade cronológica identificada entre a data constante da proposição originária e a certidão de óbito juntada ao processo legislativo. Encaminho ao Gabinete da Presidência para o fim de que determine ao Departamento Parlamentar a INCLUSÃO EM PAUTA DA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA.