Proposição: Projeto de Lei Nº 116/2025

Ementa: Encaminhamento Projeto de Lei Nº 116/2025 de DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR em 01/06/2026.

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DESPACHO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS

Objetivo: Para providências regimentais

Observações do Envio: Ofício nº 168/2026 e Autógrafo nº 54/2026 encaminhados ao Executivo. Diante disso, aguarda-se a Lei.