Proposição: Emenda Modificativa Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 54/2026

Ementa: Encaminhamento Emenda Modificativa Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 54/2026 de ASSESSORIA TÉCNICA JURIDICA para DIRETORIA JURIDICA em 28/05/2026.

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DESPACHO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS

Objetivo: Para Ciência e Providências

Observações do Envio: Certifico e dou fé que a presente Emenda Modificativa Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 54/2026 foi recebida por esta Assessoria Técnica Jurídica em 28/05/2026, por meio de encaminhamento realizado pela Assessora Especial da Presidência. Nos termos da Portaria nº 34/2026, apresenta-se o presente parecer jurídico.