Proposição: Emenda Modificativa Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 52/2026

Ementa: Encaminhamento Emenda Modificativa Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 52/2026 de ASSESSORIA TÉCNICA JURIDICA para DIRETORIA JURIDICA em 28/05/2026.

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DESPACHO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS

Objetivo: Para Ciência e Providências

Observações do Envio: Certifico e dou fé que a Emenda Modificativa nº 1/2026 ao Projeto de Lei nº 52/2026 foi recebida por esta Assessoria Técnica Jurídica em 28/05/2026, nos termos da Portaria nº 34/2026. Verifica-se que a emenda promoveu adequações relevantes à proposição originária. Todavia, constatam-se remanescentes inconsistências formais, notadamente quanto à organização interna dos dispositivos da própria emenda, ausência de inclusão expressa do art. 5º no texto da proposição e erro material na data constante da justificativa da emenda. Esta Assessora Técnica Jurídica opina pelo encaminhamento dos autos ao Gabinete do Autor para ciência e providências que entender pertinentes, visando ao regular prosseguimento da tramitação legislativa.