Proposição: Projeto de Lei Nº 41/2026

Ementa: Encaminhamento Projeto de Lei Nº 41/2026 de GABINETE DA PRESIDÊNCIA para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR em 28/05/2026.

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DESPACHO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS

Objetivo: Incluir na Ordem do Dia

Observações do Envio: INCLUSÃO EM PAUTA DA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA.