Proposição: Projeto de Lei Nº 41/2026

Ementa: Encaminhamento Projeto de Lei Nº 41/2026 de DIRETORIA JURIDICA para GABINETE DA PRESIDÊNCIA em 27/05/2026.

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DESPACHO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS

Objetivo: Incluir no expediente do dia

Observações do Envio: Parecer Jurídico da ATJ - Juízo de admissibilidade POSITIVO - Parecer ratificado pelo DJ. Ao Presidente para determinar ao Parlamentar que promova a INCLUSÃO NA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA PARA LEITURA NO EXPEDIENTE e, após determinar o encaminhamento às Comissões. Por oportuno, cabe registrar que após a conclusão nas comissões, o projeto de lei deve ser encaminhado à Presidência para elaboração da PAUTA (ORDEM DO DIA).