Proposição: Projeto de Lei Nº 41/2026

Ementa: Encaminhamento Projeto de Lei Nº 41/2026 de ASSESSORIA TÉCNICA JURIDICA para ASSESSORIA TÉCNICA JURIDICA em 27/05/2026.

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DESPACHO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS

Objetivo: Para Ciência e Providências

Observações do Envio: Certifico e dou fé que o presente Projeto de Lei Nº 41/2026 foi recebido por esta Assessoria Técnica Jurídica em 27/05/2026, por meio de encaminhamento realizado pela Assessora Especial da Presidência. Nos termos da Portaria nº 34/2026, apresenta-se o presente parecer jurídico.