Proposição: Projeto de Lei Nº 40/2026

Ementa: Encaminhamento Projeto de Lei Nº 40/2026 de Plenário para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR em 26/05/2026.

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DESPACHO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS

Objetivo: Para providências regimentais

Observações do Envio: Aprovado na Ordem do Dia da 53ª Sessão Ordinária, realizada em 25/05/2026. Segue para elaboração do Ofício e Autógrafo.