Proposição: Projeto de Lei Nº 31/2026

Ementa: Encaminhamento Projeto de Lei Nº 31/2026 de DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES - DAC para COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO em 25/05/2026.

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DESPACHO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS

Objetivo: Para Ciência e Providências

Observações do Envio: Memorando de convocação enviado aos membros da comissão e convite aos demais Senhores Vereadores para Audiência Pública, a ser realizada dia 10/06/2026 às 18h00min. Retorno o Projeto para a comissão.