Proposição: Substitutivo Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 12/2026

Ementa: Encaminhamento Substitutivo Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 12/2026 de COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO para COMISSÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL em 22/05/2026.

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DESPACHO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS

Objetivo: Para análise e emissão de parecer

Observações do Envio: Para emissão de parecer.