Proposição: Projeto de Lei Nº 42/2026

Ementa: Encaminhamento Projeto de Lei Nº 42/2026 de DANIEL COLAÇO MACHADO (DANIEL MACHADO) para GABINETE DA PRESIDÊNCIA em 22/05/2026.

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DESPACHO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS

Objetivo: Para providências regimentais

Observações do Envio: "Registra-se a retirada da matéria da pauta de deliberações, conforme solicitação do autor constante nos autos. Arquive-se."