Proposição: Projeto de Lei Nº 145/2025

Ementa: Encaminhamento Projeto de Lei Nº 145/2025 de DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR em 22/05/2026.

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DESPACHO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS

Objetivo: Para providências regimentais

Observações do Envio: Informo que, o Expediente do Prefeito nº 140/2026 - que encaminha cópia da Lei por meio da D.A nº 108/2026, e também a Publicação Lei nº 4.904, de 14 de maio de 2026, originária ao PL nº 145/2025, segue a vinculação de ambos. Após isso, segue ainda para o Departamento Parlamentar, para futuras movimentações do Veto Parcial nº 04/2026.