Proposição: Projeto de Lei Nº 40/2026

Ementa: Encaminhamento Projeto de Lei Nº 40/2026 de COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR em 22/05/2026.

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DESPACHO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS

Objetivo: Incluir na Ordem do Dia

Observações do Envio: Parecer conjunto da CCJR e CECE ao PL n° 40/2026 emitido na Reunião Conjunta das Comissões Permanentes, realizada em 21 de maio de 2026.