Proposição: Projeto de Lei Nº 52/2026

Ementa: Encaminhamento Projeto de Lei Nº 52/2026 de COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO para WILLIAM TADEU RAMOS DE SOUSA (WILLIAM THOR) em 21/05/2026.

---

DESPACHO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS

Objetivo: Para Ciência e Providências

Observações do Envio: Após as adequações, remeter à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para providências regimentais.