Proposição: Projeto de Lei Nº 50/2026

Ementa: Encaminhamento Projeto de Lei Nº 50/2026 de COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO para FERNANDO DA SILVA XAVIER MIRANDA (PROFESSOR FERNANDO) em 21/05/2026.

---

DESPACHO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS

Objetivo: Para Ciência e Providências

Observações do Envio: Após as adequações, remeter à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para providências regimentais.