Itanhaém, {DataAtualExtenso}

De: ASSESSORIA TÉCNICA JURIDICA - APOIO DAS COMISSÕES

Para: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

Referência:
Proposição: Substitutivo Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 12/2026

Autoria: DANIEL COLAÇO MACHADO (DANIEL MACHADO)

Ementa: Encaminhamento Substitutivo Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 12/2026 de ASSESSORIA TÉCNICA JURIDICA - APOIO DAS COMISSÕES para COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO em 21/05/2026.

DESPACHO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS

Objetivo: Para análise e emissão de parecer

Observações do Envio: Segue em anexo o parecer técnico não vinculante ao Substitutivo do PL nº 12/2026, entregue durante a Reunião Conjunta das Comissões Permanentes, realizada em 21 de maio de 2026.