Proposição: Projeto de Lei Nº 19/2026

Ementa: Encaminhamento Projeto de Lei Nº 19/2026 de Plenário para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR em 20/05/2026.

---

DESPACHO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS

Objetivo: Para providências regimentais

Observações do Envio: Aprovado em Sessão Secreta da 52ª Sessão Ordinária, realizada em 18/05/2026. Segue para elaboração do Ofício e Autógrafo.