Proposição: Projeto de Lei Nº 34/2026

Ementa: Encaminhamento Projeto de Lei Nº 34/2026 de DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR em 19/05/2026.

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DESPACHO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS

Objetivo: Para providências regimentais

Observações do Envio: Ofício nº 148/2026 encaminhado ao Executivo. Remeto o Projeto de Lei para o Departamento Parlamentar, considerando a REJEIÇÃO do Requerimento de Urgência formulado pelo Executivo na justificativa da matéria (Artigo 33, §1º, da LOM), para sequência de sua tramitação regimental.