Proposição: Projeto de Lei Nº 31/2026

Ementa: Encaminhamento Projeto de Lei Nº 31/2026 de DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO em 19/05/2026.

---

DESPACHO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS

Objetivo: Para Ciência e Providências

Observações do Envio: Ofício nº 147/2026 encaminhado ao Executivo. Remeto o Projeto de Lei para a CCJR, considerando a REJEIÇÃO do Requerimento de Urgência formulado pelo Executivo na justificativa da matéria (Artigo 33, §1º, da LOM).