Proposição: Projeto de Lei Nº 30/2026

Ementa: Encaminhamento Projeto de Lei Nº 30/2026 de DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO em 19/05/2026.

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DESPACHO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS

Objetivo: Para Ciência e Providências

Observações do Envio: Ofício nº 146/2026 encaminhado ao Executivo. Remeto o Projeto de Lei para a CCJR, considerando a REJEIÇÃO do Requerimento de Urgência formulado pelo Executivo na justificativa da matéria (Artigo 33, §1º, da LOM).