Itanhaém, {DataAtualExtenso}

De: Plenário

Para: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR

Referência:
Proposição: Projeto de Lei Nº 23/2026

Autoria: ALEXANDRE FIRMINO ALVES (ALEXANDRE DA REGIONAL)

Ementa: Encaminhamento Projeto de Lei Nº 23/2026 de Plenário para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR em 19/05/2026.

DESPACHO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS

Objetivo: Para providências regimentais

Observações do Envio: Para elaboração do Ofício e Autógrafo.