Proposição: Projeto de Lei Nº 30/2026

Ementa: Encaminhamento Projeto de Lei Nº 30/2026 de Plenário para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR em 19/05/2026.

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DESPACHO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS

Objetivo: Para providências regimentais

Observações do Envio: Requerimento de Urgência formulado pelo Executivo na justificativa do Projeto de Lei nº 30/2026 REJEITADO na Ordem do Dia da 52ª Sessão Ordinária, realizada em 18/05/2026. Segue para providências e elaboração do Ofício de comunicação.