Ementa: Encaminhamento Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 1/2025 de COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO para COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO em 19/05/2026.

DESPACHO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS

Objetivo: Para análise e emissão de parecer

Observações do Envio: Conforme cota jurídica exarada: "que a presente propositura observava o fluxo anterior ao previsto na Portaria 34/2026; que a CCJR tem o dever de emitir o parecer da matéria desde o início da legislatura. Era o que cumpria informar. Para acompanhamento e remessa à CCJR, COM URGÊNCIA", segue à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para análise e parecer, nos termos regimentais.