Proposição: Projeto de Lei Nº 9/2026

Ementa: Encaminhamento Projeto de Lei Nº 9/2026 de Plenário para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR em 19/05/2026.

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DESPACHO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS

Objetivo: Incluir na Ordem do Dia

Observações do Envio: Considerando a ausência do Vereador autor da matéria, remeto para a inclusão na Ordem do Dia para a próxima Sessão Ordinária, nos termos do Artigo 160, inciso V, do Regimento Interno.