Itanhaém, {DataAtualExtenso}

De: ASSESSORIA TÉCNICA JURIDICA - APOIO DAS COMISSÕES

Para: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

Referência:
Processo Nº 658/2026

Proposição: Projeto de Lei Nº 50/2026

Autoria: FERNANDO DA SILVA XAVIER MIRANDA (PROFESSOR FERNANDO)

Ementa: Encaminhamento Projeto de Lei Nº 50/2026 de ASSESSORIA TÉCNICA JURIDICA - APOIO DAS COMISSÕES para COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO em 18/05/2026.

DESPACHO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS

Objetivo: Para análise e emissão de parecer

Observações do Envio: Segue em anexo o Parecer Técnico não vinculante ao PL nº 50/2026. Para análise e providências.