Proposição: Substitutivo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 65/2025

Ementa: Encaminhamento Substitutivo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 65/2025 de COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO para ARQUIVO DO DEPARTAMENTO PARLAMENTAR em 18/05/2026.

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DESPACHO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS

Objetivo: Arquivar.

Observações do Envio: Lei n° 4.885, de 12 de março de 2026, anexada. Ao arquivo.